TJMG 1227321-11.2019.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA - DIVÓRCIO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA CITAÇÃO - REVELIA - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - QUERELA NULLITATIS - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCEDIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE A NATUREZA DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. - As hipóteses de admissibilidade de ação rescisória consta do rol taxativo do art. 966 do CPC, reservada a decisões de mérito transitadas em julgado, assim como decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam a nova propositura da demanda ou discorram sobre a admissibilidade do recurso correspondente. - A ausência de citação válida é pressuposto de validade do processo, constituindo violação manifesta de norma jurídica, que se sujeita à ação anulatória e não rescisória. - O vício de citação com revelia e réu ausente é um dos vícios mais graves, denominado de situação transrescisória, que não se submete ao prazo decadencial, porque o julgado não pode transcender aos limites subjetivos da lide.