Decisão · TJMG

TJMG 0402014-54.2020.8.13.0000

Rel. Jose De Carvalho Barbosa13ª Câmara Cíveljulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-03

CIVIL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.

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