TJMG 5095942-98.2019.8.13.0024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DIREITO DE USO DE JAZIGO MUNICIPAL - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - OBRIGATORIEDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - Quando já aberto inventário, a discussão sobre a transferência a um dos herdeiros de direito real de uso de jazigo de propriedade do Poder Público deve se dar naqueles autos.