TJMG 5017210-11.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - TESTAMENTO - LEGADO - IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA POR UM DOS HERDEIROS - MATÉRIA DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - OBSERVÂNCIA DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - HOMOLOGAÇÃO. O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. A partilha de bens…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3552844-50.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se abusiva e, portanto, ilegal, a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, quando o s…
TJMG 0363224-98.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. EXPEDIÇÃO ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. COOPERATIVA AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIRA. CITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 626 DO CPC/15. APLICABIL…
TJMG 5001122-09.2017.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESTIMO NÃO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SEM MAIORES REPERCUSSÕES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ EXISTENTE. POSSIB…
TJMG 6016745-19.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - CABIMENTO.
- O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por c…