TJMG 3552844-50.2013.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se abusiva e, portanto, ilegal, a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, quando o segurado não é notificado previamente sobre o desinteresse no prosseguimento da relação. Nas hipóteses em que a beneficiária idosa é desamparada pela seguradora após mais de 20 (vinte) anos de vínculo contratual e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, III, CPC - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a desídia da inventariante na condução do inventário, referido comportamento não const…
TJMG 0095076-94.2010.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIVÓRCIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - Desde que haja prova robusta/documental quanto à dependência econômica apta…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/CALIMENTOS PROVISIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA UNIÃO ESTÁVEL - ART. 273 CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Ausente os requ…