TJMG 6016745-19.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - CABIMENTO.
- O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE PARCIAL - PRISÃO FIXADA PELO PRAZO DE 90 DIAS - PREVALÊNCIA DA LEI DE ALIMENTOS EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PARA 60 DIAS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOC…
TJMG 0196678-72.2007.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Se não houve provas da demonstração efetiva…
TJMG 0445349-32.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA.
- O convivente sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido na partilha dos bens comu…
TJMG 0022309-56.2013.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE…