TJMG 1057025-53.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O Juízo Cível, ao reconhecer a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5010445-30.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOVO PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ENTREGA DAS CHAVES - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. A aquisição do imóvel locado, comprovada por meio…
TJMG 0302836-69.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA- IMÓVEL DE USO COMUM DOS HERDEIROS- DECISÃO DE DESOCUPAÇÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO- AÇÃO DE DESPEJO EM TRÂMITE- DECISÕES CONFLITANTES- POSSIBILIDADE- I…
TJMG 5174357-03.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - SOBREPARTILHA - ANULAÇÃO DA SOLIDARIEDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - ARBITRAMENTO DE RENDA DO ALUGUEL DIANTE DA UTILIAZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES…
TJMG 0555704-06.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARAT…