Decisão · TJMG

TJMG 5010445-30.2016.8.13.0701

Rel. Fernando Caldeira Brant20ª Câmara Cíveljulgado em 2020-07-15publicado em 2020-07-16

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOVO PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ENTREGA DAS CHAVES - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. A aquisição do imóvel locado, comprovada por meio do registro, confere legitimidade ativa ao novo proprietário para propor ação de despejo. A efetiva entrega das chaves põe termo final ao contrato de locação é.

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