TJMG 5004335-34.2018.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - ENCARGOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR - PROCEDIMENTO INADEQUADO - APELAÇÃO ADESIVA - VALOR DO ALUGUEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A instituição…
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TJMG 0605921-53.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MODELO IMPORTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MODELO - RECURSO IMPROVIDO.
- A jurisprudênci…
TJMG 5046829-83.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM LICITAÇÕES. LICITAÇÃO VENCIDA. PRORROGAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO SOBRE VALOR AUFERIDO COM A PRORROG…
TJMG 5004610-36.2018.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREENDIMENTO QUE NÃO PROSPEROU - CULPA DA LOCADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALORES DOS ALUGUÉIS E MULTA…
TJMG 0035487-15.2016.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre…