TJMG 0605921-53.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MODELO IMPORTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MODELO - RECURSO IMPROVIDO.
- A jurisprudência é uníssona em entender pela abusividade da negativa de custeio, por plano de saúde, de órtese e prótese ao fundamento de que o contrato celebrado pelas partes não prevê expressamente a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0109640-11.2014.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS - MORTE - PENSIONAMENTO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESU…
TJMG 5000175-38.2022.8.13.0441
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246 DO STJ. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de…
TJMG 0009176-17.2013.8.13.0355
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5000914-26.2017.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ LABORATIVA E INVALIDEZ FUNCIONAL - APOSENTAD…