TJMG 0035487-15.2016.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0737470-60.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. São aplicáve…
TJMG 5135984-97.2016.8.13.0024
EMENTA: CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI POPULAR (ARTIGO 386, IV DO CPP) - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nã…
TJMG 5015092-91.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SE…
TJMG 0801864-13.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCADORA: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LOCATÁRIA: EMPRESA PRIVADA - AEROPORTO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - LIMITE TEMPORAL DA CONCESSÃO INFERIO…