TJMG 0024739-09.2010.8.13.0112
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO - COMPROVADO EXCESSO NA DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a doação é negócio jurídico de natureza contratual e gratuito por excelência. Assim, é possível o doador, por mera liberalidade, transferir seu patrimônio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007918-02.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ORIGEM DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO EM CAIXA…
TJMG 5134545-51.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MAND…
TJMG 5000407-58.2016.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - NÃO ATENDIDOS. Para que o autor obtenha a reintegração da posse anterior, deve cumprir os requisitos…
TJMG 0831444-83.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.
Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.
Para o…