TJMG 0020951-16.2012.8.13.0015
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - RESTRIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUANTO À LEGÍTIMA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVL DE 2002 - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA DECLARAR JUSTA CAUSA NO GRAVAME DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - APLICAÇÃO À LEGÍTIMA - EXTENSÃO AOS BENS DISPONÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008628-83.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2…
TJMG 5006609-49.2016.8.13.0313
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DE COMPANHEIRO/PAI. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO PAGA PELO INSS. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS.…
TJMG 5040340-30.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO S…
TJMG 5171210-32.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE - ATRASO - ULTRAPASSADO O PRAZO DE MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM QUE FOSSE CONCLUÍ…