TJMG 5008628-83.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA RESTRITA A ATOS RELACIONADOS A DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO.
- A Lei nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003144-34.2023.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO SEM NATUREZA DÚPLICE.…
TJMG 5010103-74.2024.8.13.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIRO MEDIANTE USO AUTORIZADO DO APLICA…
TJMG 5004106-66.2022.8.13.0112
VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL. POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL EM INDIVISÃO ENTRE HERDEIROS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EX…
TJMG 2016456-80.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO…