TJMG 5006609-49.2016.8.13.0313
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DE COMPANHEIRO/PAI. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO PAGA PELO INSS. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TOMADOR SERVIÇO DE TRANSPORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA PENSÃO DEFERIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 533, §2º, CPC. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016018-61.2010.8.13.0470
ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - FGTS - DIREITO NÃO RECONHECIDO.
Ainda que nulo o contrato administrativo, não se aplicam à relação de trabalho as regras da Consolidação das Leis do Trabalho -…
TJMG 2995189-28.2009.8.13.0313
MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - FGTS - DIREITO NÃO RECONHECIDO.
Ainda que nulo o contrato administrativo, não se aplicam à relação de trabalho as regras da Consolidação das Leis do Trabalho -…
TJMG 0017476-27.2010.8.13.0240
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.
Não restando devidamente comprovada a existência da servidão de passagem, impossível se falar em reintegra…
TJMG 0675698-77.2010.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONVENIÊNCIA DAS PARTES INTERESSADAS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFETIVIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Merece ser re…