TJMG 5171210-32.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE - ATRASO - ULTRAPASSADO O PRAZO DE MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA À OBRA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR SEM QUALQUER RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO NO CONTRATO - INCIDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003910-22.2021.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - O dano moral não se configura quando inexisten…
TJMG 0715797-98.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTEXTO CONTROVERTIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Para a concessão da liminar de reintegraçã…
TJMG 0862243-70.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO SEGURO - NÃO AFASTAMENTO DA MORA - TEORIA DA QUEBRA DA BA…
TJMG 5008733-63.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a autora apresenta incapacidade total e perma…