TJMG 5011977-81.2022.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. BEM EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DA TESTADORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA, INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - IMPOSIÇÃO DE O…
TJMG 0435031-13.2007.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE ENTULHO EM IMÓVEL PARTICULAR. BOTA-FORA. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DE…
TJMG 0002500-73.2014.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - AÇÃO PROPOSTA DE FORMA DE ISOLADA OU CONJUNTA - ENTENDIMENTO STJ.
- Havendo degradação am…
TJMG 0025819-37.2012.8.13.0209
EMENTA: COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU RECONVENÇÃO. JUROS DE MORA.
Para postular a revisão de cláusulas contratuais em sede de…