TJMG 0025819-37.2012.8.13.0209
CIVILEMENTA: COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU RECONVENÇÃO. JUROS DE MORA.
Para postular a revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de cobrança, que não possui caráter dúplice, necessário o ajuizamento de ação própria ou o manejo da respectiva reconvenção.
VV. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0187306-27.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A discussão da dívid…
TJMG 0406871-90.2013.8.13.0000
EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V DA LEI 8.245/91. Conforme disposição do art. 58, V, da Lei 8.245/91, os re…
TJMG 0180607-12.2011.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - BANCO DE DADOS CENTRAL - ASSOCIADOS - COMUNICAÇÃO ENTRE OS CADASTROS - - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA…
TJMG 0180565-60.2011.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes e…