TJMG 0153269-34.2012.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA, INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER - DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO. É pacífica a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça acerca da imprescritibilidade das ações de pretensão reparatória dos danos ambientais. Isso se dá pelo fato de tais demandas visarem à proteção do meio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0152018-11.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUICÍDIO (ENFORC…
TJMG 0043465-25.2017.8.13.0261
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA PENAL - COBRANÇA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DANO MORAL - QUANTUM IND…
TJMG 0364766-63.2012.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PERDAS E DANOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIOS OCULTOS - INEXISTÊNCIA - PROVA - IMOBILIÁRIA - PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA.
Inexistentes vícios ocultos aptos…
TJMG 0027493-17.2013.8.13.0241
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MATERIAIS - LUCRO CESSANTE - CORRE…