TJMG 0435031-13.2007.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE ENTULHO EM IMÓVEL PARTICULAR. BOTA-FORA. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE REPARAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A responsabilidade civil por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000491-94.2019.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Verificada a fraude na contratação dos serviços bancários, bem como a negativação i…
TJMG 5039119-10.2019.8.13.0702
EMENTA: TELEFONIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MIGRAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Inaplicáveis as normas do CDC quando a parte não se enquadra no conceito de de…
TJMG 1684436-51.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO.
- A concessão da tutela de urgência de reintegração de posse será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho, e a data de sua…
TJMG 0035089-95.2014.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse…