TJMG 0002500-73.2014.8.13.0143
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - AÇÃO PROPOSTA DE FORMA DE ISOLADA OU CONJUNTA - ENTENDIMENTO STJ.
- Havendo degradação ambiental, a responsabilidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇ…
TJMG 5020078-45.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- A mera cobrança indevida não gera, de forma automática, dano moral indenizável, sendo ônus da parte comprovar su…
TJMG 5010153-25.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROVA - PROCEDÊNCIA.
O pedido de despejo por falta de pagamento de aluguel de imóvel residencial, bem como o de cobrança, provada a locação…
TJMG 0003825-45.2017.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - LARGURA DA SERVIDÃO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. "Não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento ante…