Decisão · TJMG

TJMG 5297609-76.2020.8.13.0000

Rel. Alexandre Quintino Santiago8ª Câmara Cíveljulgado em 2020-10-29publicado em 2020-11-03

CIVIL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL PRIVADO. - A extinção de condomínio do bem anteriormente partilhado em ação de divórcio possui natureza de Direito Civil Privado, não atraindo a competência do juízo de família.

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