TJMG 0329375-58.2013.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÁTORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. REAJUSTES CONTRATUAIS COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abertura irregular de cadastro de proteção ao crédito enseja a tutela declaratória de inexistência de débito. 2. A negativação perante os órgãos de proteção de crédito decorrente da cobrança de reajustes contratuais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037971-09.2014.8.13.0481
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O ser…
TJMG 4183672-77.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE DOS FIADORES EVIDENCIADA. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
- Considera-se legítima a inclusão dos fiadores no pólo passivo da a…
TJMG 0062279-69.2014.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO LOCATÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O pagamento dos encargos da l…
TJMG 0083040-05.2011.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DOMÍNIO. DÚVIDA FUNDADA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DL 3.365/41. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. Patente o interesse processual para o ajuizamento da prese…