TJMG 5098296-37.2020.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL POSTERIOR AO DIVÓRCIO E AO FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA NA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Por força dos arts. 6º e 14, ambos da Resolução OE/TJMG nº 871/2018, é competente, na Comarca de Belo Horizonte e desde 16/4/2018, umas das Varas de Família para processar e julgar a demanda em que se busca a extinção do condomínio decorrente de divórcio.