TJMG 5000123-39.2020.8.13.0109
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSEGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A servidão de passagem está prevista no art. 1.378 do CCB/2002 e constitui-se mediante declaração expressa dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000422-71.2020.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DA EX-CÔJUGE APÓS O DIVÓRCIO - ADMISSIBILIDADE.
Presente o justo motivo e ausente qualquer dano/prejuízo a terceiros, é admissível à ex-cônjuge que re…
TJMG 0637875-24.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HISTERECTOMIA. FÍSTULA VAGINAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERCORRÊNCIA POSSÍVEL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA EM ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA. PROVA…
TJMG 4863641-23.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O art. 747 do Código de Processo Civil prevê os legitimados para promover a…
TJMG 0012435-20.2014.8.13.0473
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE REVENDA EXCLUSIVA DE GÁS. TERCEIRIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E PERDA DA LICENÇA PELA REVENDEDORA. C…