TJMG 0012435-20.2014.8.13.0473
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE REVENDA EXCLUSIVA DE GÁS. TERCEIRIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E PERDA DA LICENÇA PELA REVENDEDORA. CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BOTIJÕES DADOS EM COMODADO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0242684-25.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - PLEITO REPETITÓRIO (AR…
TJMG 0230642-03.1999.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉB…
TJMG 0023059-02.2014.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADMINISTRAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
TJMG 0017334-20.2013.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO - DANOS IMEDIATOS - ERRADICAÇÃO DA LAVOURA DE CANA - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUD…