TJMG 4863641-23.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O art. 747 do Código de Processo Civil prevê os legitimados para promover a Ação de Interdição.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007373-39.2003.8.13.0358
AGRAVO - CESSÃO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL ESPECIFICADO - REGISTRO - INEFICÁCIA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DE TRANSMISSÃO.
TJMG 0011646-07.2003.8.13.0473
INTERDIÇÃO E CURATELA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS -ALEGAÇÃO DE DECISÃO ""EXTRA PETITA"" E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA PRESERVAÇÃO DE INTERESSE DO INCAPAZ - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.107 (parte final) E 1.…
TJMG 1798342-65.2004.8.13.0145
Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Alteração do sobrenome da genitora em decorrência de divórcio. Inadmissibilidade. Recurso provido.
1. É possível a alteração, no regist…
TJMG 9305361-95.2005.8.13.0084
USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E ORIGEM - SUJEIÇÃO A USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO EXIGIDO EM LEI - CONFIGURAÇÃO DA P…