TJMG 2794529-93.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.
1. O benefício da gratuidade da justiça será deferido àqueles…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0032122-41.2018.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A indenizaç…
TJMG 5004573-63.2019.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA - DIALÉTICA RECURSAL -PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA.
A existência de uma dialética recursal não pode ser negada, pelo…
TJMG 5000071-27.2018.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE AD USUCAPIONEM E REQUISITO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MAN…