TJMG 5060298-02.2016.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - INCAPACIDADE DO MUTUÁRIO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - NÃO COMPROVAÇÃP - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO QUE NÃO OPERA EFEITOS EX TUNC - BOA FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - VALIDADE DA AVENÇA- Afigura-se inviável, ante a ausência de pronunciamento jurisdicional em sentido contrário, a retroatividade dos efeitos da interdição ao período em que os contratos objeto da demanda foram celebrados. - Considerado o contexto probatório dos autos, não há como…
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I. CASO EM…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. CURATELA FIXADA NOS LIMITES DAS NECES…
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