TJMG 5004573-63.2019.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA - DIALÉTICA RECURSAL -PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA.
A existência de uma dialética recursal não pode ser negada, pelo fato de quem a recebe, com o ônus de resistir, a compreende insuficiente para derruir os termos meritórios da sentença recorrida. Nos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0348660-95.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS -DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício…
TJMG 0062475-97.2009.8.13.0273
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DIREITOS SOCIAIS DEVIDOS. FGTS DEVIDO. REsp 1110848/RN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aos servidores estatutários e os contratados tempora…
TJMG 0046105-43.2010.8.13.0003
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR NÃO CONCURSADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. AVISO PRÉVIO. FGTS. MULTA RESCISÓRIA. VERBAS NÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - O direito ao FGTS, Multa Rescisória e…
TJMG 0107642-36.2011.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- É vedada a inovação recursal pelo nosso ordenamento jurídico processual, razão pela q…