TJMG 3883709-69.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - DISPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS DA SUCESSÃO - LEGATÁRIA PRÉ-FALECIDA - PREVISÃO DE DESTINAÇÃO DO LEGADO - RECURSO PROVIDO.
- Havendo o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0081541-85.2014.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE
- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges,…
TJMG 1056589-94.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DIREITO À LEGÍTIMA - TESTAMENTO PARTE DISPONÍVEL- VONTADE DO TESTADOR. No caso de falecimento do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de ben…
TJMG 5159880-38.2017.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS PELA ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - CARACT…
TJMG 6007802-04.2015.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAI…