TJMG 1056589-94.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DIREITO À LEGÍTIMA - TESTAMENTO PARTE DISPONÍVEL- VONTADE DO TESTADOR. No caso de falecimento do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do patrimônio adquirido durante a união automaticamente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011617-60.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A cobrança indevida de débito só gera dano moral se atingir a intimidade da pessoa ou se for promovi…
TJMG 5000907-78.2018.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. Satisfeitos os requisitos ínsitos à pretensão veiculada na ação de reintegração de posse, quais sejam: prova da posse, do…
TJMG 5008903-92.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem…
TJMG 3441617-78.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃ…