TJMG 5159880-38.2017.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS PELA ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que houve descumprimento contratual por parte da vendedora é devida a rescisão do contrato, com restituição integral das parcelas pagas - Súmula 543 do STJ e de…
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TJMG 0275109-42.2014.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE AFIGURADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ULTERIOR AO REGISTRO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - PESS…
TJMG 0012179-41.2012.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA ALIMENTAR - ACORDO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO - ENCARCERAMENTO INDEVIDO - QUANTUM -VALOR ELEVADO - MINORAÇÃO- CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCA…