TJMG 3695293-20.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO - EXISTÊNCIA DE CREDOR - INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 610, § 1º, do Código de Processo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DO AUT…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608 DO STJ - CANCELAMENTO D…
TJMG 5001225-03.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALGUÉIS - VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO PELA IMOBILIÁRIA - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA. É válido contrato de locaç…
TJMG 5029053-39.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONTRATO FORMULADO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O D…