TJMG 5001183-33.2019.8.13.0610
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - CONDUTA ILÍCITA DO BANCO OLÉ - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO "CONSIGNADO INTELIGENTE" PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - EXISTENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CONDUTA ILÍCITA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - POSSIBILIDADE - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - OBR…
TJMG 5152162-19.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACEITE DIGITAL POR E-MAILS - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - CABIMENTO.…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A- VERIFICA…