TJMG 5029053-39.2017.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONTRATO FORMULADO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O DIVÓRCIO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO. A parte que comparece em juízo para postular ação de partilha quando já ciente de que anteriormente foi lavrada escritura pública na qual se declara ausência de bens constitui-se em comportamento contraditório violador da boa-fé processual e abuso do direito. Não há que se discutir partilha quando o contrato particular de compra e venda com garantia fiduciária pactuado com a instituição financeira (CEF) ocorre depois de concretizado o Divórcio por Escritura Pública, porquanto os contratantes respondem solidariamente pelo cumprimento do pacto na proporção de seus rendimentos declarados. Eventual pretensão de rever o contrato e/ou anulá-lo deve ser dirigido em face da instituição financeira, de modo a se possibilitar o devido processo legal e contraditório.