TJMG 0004979-23.2014.8.13.0019
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, §3º, DO CPC - VIA INADEQUADA - ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - LINHA SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE TRATOR - VESTÍGIOS DE ARROMBAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE COMBERTURA - FURTO QUALIFICADO - ABUSIVIDADE - FRANQUIA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO DE INTERESSES - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO E ANTES DA PARTILHA.
- O inventariante tem direito ao reembolso d…
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENCIADA - NÃO HÁ CONEXÃO OU NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES QUANDO UMA DELAS JÁ FOI SENTENCIADA. Nos termos da Súmula 235 do Superio…