TJMG 0303324-25.2007.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO.
- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5017548-28.2019.8.13.0105
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COMINATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS A PLANOS INDIVID…
TJMG 4424535-22.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO - ART. 659 E SEGUINTES, DO CPC - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - ART. 662 DO CPC - DISCUSSÃO EM VI…
TJMG 0070738-04.2012.8.13.0471
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. PROCESSO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ARTIGO 1.65…
TJMG 0098545-25.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - CARÁTER ALIMENTAR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credo…