TJMG 5017548-28.2019.8.13.0105

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COMINATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS A PLANOS INDIVIDUAIS - ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98 - CONDIÇÕES DO PLANO COLETIVO EXTINTO - IMPOSIÇÃO À OPERADORA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. 1) O plano de saúde coletivo pode ser unilateralmente rescindido, já que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, exclusivamente, aos contratos individuais. 2) O princípio da autonomia privada impede que uma operadora seja obrigada a oferecer aos seus antigos clientes planos da saúde individuais nas mesmas condições existentes anteriormente no plano de saúde coletivo extinto.