TJMG 0098545-25.2016.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - CARÁTER ALIMENTAR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -…
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I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é o decenário, previsto no…
TJMG 0724273-91.2003.8.13.0702
EMENTA: USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 183 CF - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - AUSÊNCIA DE PROVAS
O Juiz é o destinatário da prova, não estando obrigado a colher depoimento pessoal da parte ou a inqu…
TJMG 0764824-87.2007.8.13.0439
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATIVIDADE DE RISCO EXERCIDA PELA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO COMPROVADO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE.
Demonstrados nos autos fato denunciado, dano…
TJMG 2574165-32.2011.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Não estando presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, po…