TJMG 2712602-71.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - DEPÓSITO DE ALUGUEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003781-21.2019.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE.
- Sendo o comprador inadimplente constit…
TJMG 5033273-09.2019.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO -COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaç…
TJMG 5108716-63.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO. - É permitida a cobrança de comissão de permanê…
TJMG 1556489-82.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
- O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida c…