TJMG 5033273-09.2019.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO -COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003347-32.2015.8.13.0243
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DE ALCANCE. PROVA.
A pretensão de usucapião extraordinária deve ser tutelada quando há provas da posse pacífica, interrupta, exercida com animus domini, pelo decurso do prazo…
TJMG 5689599-75.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absoluta…
TJMG 5124692-18.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. CULPA CONCORRENTE. MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a culpa concorrente de ambos os contratantes pelo ins…
TJMG 5003452-84.2018.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO OPORTUNO CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA - RESCISÃO POSTERIOR POR ABANDONO DO CURSO - E…