TJMG 5108716-63.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO. - É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0079265-65.2013.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - DEVOLUÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIO - PROTESTO INDEVIDO - DAN…
TJMG 5001866-47.2017.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PLANO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTEN…
TJMG 9713152-26.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - NEGAR PROVIMENTO. A cobrança de valores indevidos em conta bancária enseja a restituição de valores, nos termos d…
TJMG 0052734-75.2010.8.13.0474
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - DIREITO DOS HERDEIROS DE PROSSEGUIR NO FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O pleito indenizatório de seguro DPVAT tem conteúdo patrimonial, e não…