TJMG 1556489-82.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
- O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece as hipóteses em que pode ocorrer a concessão da liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
- Referida lei não…
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I. CASO EM EXAME
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