TJMG 5003781-21.2019.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE.
- Sendo o comprador inadimplente constituído em mora, a rescisão do contrato está…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE DANO À SAÚDE EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ALIMENTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.
Uma vez não comprovado…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pe…
TJMG 5000610-72.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - LESÃO FÍSICA - PENSÃO VITALÍCIA - ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO DEMONSTRADA - OFENSA A DIREITO…