TJMG 0717029-92.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DEVIDOS AO INVENTARIANTE DATIVO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CÓDIGO CIVIL.
- Segundo o art. 1.987, do Código Civil,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0087300-08.2017.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - INADMPLEMENTO COMPROVADO - IMÓVEL URBANO - DESTINAÇÃO PARA ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - REGRAMENTO DE DIREITO PRIVADO - PACTA SUNT SERVANDA - DESPEJO…
TJMG 0342457-05.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.
- A concessão da liminar de despejo "inaudita altera pars", requer o preenchimento de re…
TJMG 5002158-84.2020.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - FAIXA ETÁRIA - PRÊMIO - AUMENTO - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA - LEI 9.656/1998 - ANALOGIA.
Para o contrato de seguro de vida, não é abusiva a c…
TJMG 0008417-74.2012.8.13.0521
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES - CONTRATO EMERGENCIAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ATOS ÍMP…