TJMG 0087300-08.2017.8.13.0344
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - INADMPLEMENTO COMPROVADO - IMÓVEL URBANO - DESTINAÇÃO PARA ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - REGRAMENTO DE DIREITO PRIVADO - PACTA SUNT SERVANDA - DESPEJO DECRETADO - PRINCÍPIO BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.
- Os contratos de locação dos quais a Administração figura como locatária são o típico caso em que a celebração de…
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Apelação cível. Ação de indenização. Estado. Teoria objetiva. Culpa da vítima. Inocorrência. Dano moral e material presentes. Reparação devida. Recurso provido. 1. O Estado ""lato sensu"" responde, segundo a te…
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Ação de Indenização. Policial Militar. Ofensas físicas e morais. Responsabilidade civil do Estado. Requisitos. São requisitos configuradores da responsabilidade civil uma ação, um dano e o nexo etiológico entre ambos e a…
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