TJMG 5002158-84.2020.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - FAIXA ETÁRIA - PRÊMIO - AUMENTO - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA - LEI 9.656/1998 - ANALOGIA.
Para o contrato de seguro de vida, não é abusiva a cláusula que estabeleça fatores de aumento do prêmio…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MINERAÇÃO - BARRAGEM - LIMINAR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE AFIRMADA EM NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…
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EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANIMUS DOMINI. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO AQUISITIVA AFASTADA. - A posse ad usucapionem prevista no art. 183 da Constituição Federal…