TJMG 0342457-05.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.
- A concessão da liminar de despejo "inaudita altera pars",…
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VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ART. 259, DO CPC.Em ação que tem por objeto a anulação de contrato e indenização por danos materiais e morais, o valor da causa é corresp…
TJMG 2016456-72.2006.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA.
Em se tratando de contrato de locação por prazo indeterminado, o art. 57 da Lei 8.245/91 estipula como pressupost…
TJMG 0429799-68.2004.8.13.0382
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO COMPROVAÇÃO DA POSSE. REMOÇÃO DA SERVIDÃO - MAIOR GRAVAME. O impedimento do uso da servidão de passagem constitui esbulho, desafiando a propositura de ação de reinte…
TJMG 8781402-41.2005.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INÉRCIA DA ESTIPULANTE DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se pode cogitar em dano quando, ao contrário do alegado na inicial, a inércia atribuída à…