TJMG 5017796-10.2023.8.13.0313
CIVILEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA APÓS REGISTRO MÉDICO DE CONFUSÃO MENTAL. INCAPACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE DISPOSIÇÃO CAUSA MORTIS. INSTRUMENTO NÃO SE CONFUNDE COM TESTAMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO COM A MORTE DO OUTORGANTE. ART. 682, II, CÓDIGO CIVIL.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001275-75.2017.8.13.0284
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO…
TJMG 2668163-20.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PRELIMINAR. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Não havendo prova de que a caução t…
TJMG 0053563-55.2013.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. O simples protesto indevido constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existênc…
TJMG 5003645-06.2020.8.13.0261
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - O dano moral não se configura quando inexisten…